A trajetória da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) é marcada por mudanças no seu papel dentro do sistema financeiro capixaba. O que se pretende analisar aqui, em continuidade nesta série de artigos sobre as instituições do sistema financeiro capixaba, é o breve histórico das decisões tomadas e dos objetivos perseguidos pela Aderes nos períodos em que se sucederam as mudanças.
Constituída inicialmente como empresa pública, a principal finalidade da Aderes era a de captar recursos no mercado e promover projetos estruturantes para o desenvolvimento da economia estadual[1]. Deste fato, abre-se a possibilidade de serem tecidas duas relações com as outras instituições financeiras públicas do Espírito Santo.
A primeira relação se dá com o Banestes. Conforme indica Vidotto (2010), na implementação do Proes havia a proposta para os estados aderirem ao processo de saneamento de seus bancos para posterior privatização, com a contrapartida de criarem agências de desenvolvimento regionais. Na prática, significaria abrir mão de uma instituição capaz de captar recursos próprios para restar com uma que repassaria recursos de acordo com as prioridades do desenvolvimento estadual.
Ao contrário do que se indicava que ocorreria, o Banestes não foi privatizado, mas a Aderes continuou existindo. A década de 2000 pode representar, ainda, uma idiossincrasia das instituições financeiras públicas capixabas. É esta a segunda relação: a similaridade entre as funções da Aderes e do Bandes. Ao passo em que a Aderes deveria incentivar os projetos relacionados ao desenvolvimento da economia capixaba, a função de qualquer banco de desenvolvimento é exatamente a mesma. Sua presença enquanto instituição que favorece a consolidação de projetos estruturantes esbarraria na existência de outra instituição muito mais antiga e consolidada.
Com isso, uma nova mudança fez-se necessária na função principal da Aderes. A partir de 2012, o foco de seus projetos de desenvolvimento deixou de ser amplo para atuar especificamente no fomento da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual. O objetivo seria o de ocupar um espaço não ocupado pelas outras instituições financeiras.
Para compreender se esse objetivo foi de fato buscado na prática da agência, buscou-se verificar para quais programas e ações os recursos da Aderes vêm sendo direcionados desde a sua última reformulação. Conforme consta no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, um dos programas a ser incentivado pela agência versa sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios, contemplando 8 ações:
- Fortalecimento e criação de organizações associativas e cooperativistas;
- Fomento à agroindústria familiar e ao empreendedorismo rural;
- Fomento às micro e pequenas empresas e ao microempreendedor individual;
- Ampliação e adequação da infraestrutura física da Aderes;
- Fomento ao artesanato capixaba;
- Estímulo à criação e ao fortalecimento dos bancos comunitários;
- Fomento à economia solidária;
- Capacitação para acesso ao microcrédito produtivo e orientado.
Ainda que não constassem como ações de um programa específico para a melhoria do ambiente de negócios, apenas duas destas ações são novas ao PPA 2016-2019 em relação ao PPA 2012-2015, quais sejam as de número 2 e 7. Em relação ao montante financeiro executado por ação dentro do programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, a tabela 2 sintetiza algumas informações:
Tabela 2 – Evolução do Programa “Melhoria do Ambiente de Negócios” por Ação
| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | |
| Organizações associativas e cooperativistas | 4% | 3% | 5% | 5% | 0% | 4% |
| Agroindústria familiar e empreendimento rural | 0% | 0% | 0% | 0% | 2% | 12% |
| Micro e pequenas empresas e MEI | 39% | 20% | 34% | 5% | 3% | 7% |
| Infraestrutura Física | 0% | 0% | 0% | 0% | 0% | 0% |
| Artesanato | 23% | 9% | 30% | 25% | 1% | 0% |
| Bancos Comunitários | 8% | 1% | 2% | 15% | 0% | 3% |
| Economia Solidária | 26% | 67% | 27% | 51% | 77% | 3% |
| Capacitação para Acesso ao Microcrédito | 0% | 0% | 0% | 0% | 0% | 1% |
| Economia Verde | 0% | 0% | 0% | 0% | 16% | 69% |
Fonte: Relatórios da Execução Programática do Governo do Estado do Espírito Santo. Elaboração: Ideies/Findes
Cabe, inicialmente, uma explicação sobre as categorias apresentadas na tabela 2. Embora o programa “Economia Verde” conste separado do programa “Melhoria do Ambiente de Negócios”, aquele é composto por apenas uma ação, qual seja “Estruturação e Fortalecimento das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis”. Considerando a definição de Singer (2001) sobre economia solidária, entende-se aqui que a ação citada deveria constar como parte do “Fomento à Economia Solidária”, e não como “Economia Verde”.
Feita esta ressalva, passa-se a uma análise crítica da tabela. Em 2012, ano no qual a atividade principal da Aderes passa a ser fomento das micro e pequenas empresas e do MEI, observa-se que de fato tal ação assume importante relevância dentro da execução financeira da instituição. Em valores de 2017, o montante ultrapassa a casa dos R$ 2,5 milhões. Nos anos subsequentes, até 2014, merecem destaque também os desembolsos com ações de fomento ao artesanato capixaba e à economia solidária. É no ano de 2013 que o valor total dos gastos da Aderes assume o máximo, chegando próximo a R$ 35 milhões (também em valores de 2017, deflacionado pelo IPCA).
Com um novo governo estadual a partir de 2015, nota-se que a Aderes passa por um processo de reestruturação de suas estratégias, com uma queda real de aproximadamente 98% nos desembolsos com micro e pequenas empresas e MEIs. O valor total gasto pela agência passa a ser aproximadamente R$ 4,3 milhões, ante R$ 18,8 milhões no ano anterior. Em 2016 e 2017, além deste valor não ultrapassar os R$ 10 milhões, há um redirecionamento dos recursos entre as ações promovidas pela agência: a economia solidária ganha uma relevância exorbitante, principalmente quando comparada com o montante desembolsado com as micro e pequenas empresas e os MEIs.
Em suma, é possível verificar, a partir desses dados disponibilizados, que há uma reversão nesse período do foco da Aderes. Se em 2012 sua função foi modificada para incentivar as micro e pequenas empresas e os MEIs, a partir de 2015 se foca no desenvolvimento da economia solidária no Estado. A experiência que fora proposta em 2012 funcionou apenas um quadriênio, quando a alternância política determinou a estratégia a ser seguida.
[1] https://aderes.es.gov.br/quem-somos
