No mês de fevereiro foram apresentados dois Projetos de Lei que podem se relacionam com o setor industrial capixaba. O governador do Espírito Santo encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 109/2020, com objetivo de alterar a Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Este projeto traz incentivos para a cadeia produtiva de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), o etanol, e para as atividades de extração de petróleo e gás natural, bem como o processamento deste último, internalizando os convênios ICMS nº 09/99 e nº 146/19.
Além deste, tramitou na Assembleia, em fevereiro, o Projeto de Lei 117/2020 que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outros estabelecimentos comerciais fora dos padrões estabelecidos pela norma nº 14.937 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou pela norma nº 15.448-2. Este projeto está em fase de Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral.
Projeto Lei 109/2020 – Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001
i) Convênio ICMS nº 09/99
Objetivo: busca-se incentivar a produção de energia limpa e renovável, gerar empregos e, além disso, corrigir distorções na cadeia tributária, de modo a recuperar ICMS com a venda de AEHC.
Proposição: isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool e concede crédito outorgado às usinas ou destilarias nas operações internas e interestaduais de venda de álcool etílico hidratado combustível por elas produzido às companhias distribuidoras de combustível, como tal registrada e autorizada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP
ii) Convênio ICMS nº 146/19
Proposição: concede crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
Objetivo: recuperação de mais de R$ 180 milhões de reais em crédito tributário a favor dos cofres públicos do estado, nos termos das cláusulas quarta e quinta do convênio .
Projeto Lei 117/2020 – Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outros estabelecimentos comerciais
Proposição: a disponibilização de sacolas plásticas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais varejistas, fora das especificações estabelecidas pela Norma nº 14.937 da ABNT ou pela norma nº 15.448-2.
Regras: nas sacolas fornecidas ao consumidor para transporte de produto adquirido em estabelecimento comercial varejista instalado no estado deverá constar, em caracteres visíveis, informação sobre o peso e o volume por elas suportados.
Critério: deve ser utilizado sacolas plásticas reutilizáveis/retornáveis/recicláveis, ou confeccionados com material bioplástico, destinadas ao acondicionamento e transporte das mercadorias neles adquiridas.
Acompanhe as atualizações das tramitações dos projetos de lei da Assembleia Legislativa do Espírito Santo no Temas do Legislativo.
PL 109/2020:
Autoria: Governador do Estado.
Temas: Energia; Finanças Públicas.
PL 117/2020:
Autoria: Dary Pagung
